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Ricardo Amaral
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Ricardo Amaral
OAB 67.628/MG
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Notícia ·
há 9 anos
TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho. O dispositivo (antigo artigo...
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William Garcez
Artigo ·
há 10 anos
O conceito de “autoridade policial” na legislação brasileira
É recorrente no Código de Processo Penal , bem como na legislação processual penal extravagante, a utilização da expressão autoridade policial para conceder a um determinado agente estatal poderes e...
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